Aviso de Contumácia n.º 12864/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 864/2000 - AP. - Torna-se público que, por despacho datado de 3 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 78/99, pendentes no Tribunal da Comarca da Maia, que a digna Procuradora-Adjunta move contra o arguido José Manuel Fernandes Pinto, casado, transitário, nascido a 20 de Abril de 1948, natural de Braga, filho de Fernando Manuel Alves Pinto e de Idalina Fernandes Pinto, com residência conhecida na Rua da Lourinhã, 441, 3.º, esquerdo, Rio Tinto, no qual o mesmo se encontra acusado de ter cometido um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz - artigos 335.º, 336.º e 337.º, todos do Código de Processo Penal, com a inerente proibição de o arguido obter quaisquer certidões, registos ou outros documentos junto de quaisquer entidades públicas, designadamente, conservatórias, notariados, câmaras municipais, repartições de finanças e, bem assim, Direcção dos Serviços de Identificação Civil e Direcção-Geral de Viação.

9 de Março 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Teixeira Sá Lopes.