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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 12 867/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, 187/96, que correm termos no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, que o Ministério Público move contra o arguido Júlio César Vieira de Freitas, natural de Alcoentre, concelho da Azambuja, onde nasceu a 3 de Setembro de 1964, filho de Júlio Joaquim Silveira Freitas e de Maria de Lurdes Barral Vieira, portador do bilhete de identidade n.º 7429925, emitido em 12 de Março de 1996, em Santarém, residente na Rua do Dr. José Joaquim Nunes, 13, Portimão, por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, foi declarada a cessação da contumácia, por apresentação em juízo.
13 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Romão Rosa da Cruz. - O Escriturário Judicial, João C. da Silva.
