Aviso de Contumácia n.º 12886/2002 - AP, de 29 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 886/2002 - AP. - O Dr. João Guilherme Gato Pires, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 465/00.0TBABT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nélson da Cruz Duarte Rodrigues, filho de Rolando Rodrigues e de Maria da Cruz Duarte, natural da freguesia de Matosinhos, concelho de Matosinhos, com nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Maio de 1978, solteiro, desempregado, cédula pessoa n.º 10 748, com domicílio na Estrada Militar n.º 44, Reboleira, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto pelo artigo 24.º, n.º 3, da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, e punido pelo artigo 40.º, com a redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, praticado em 5 de Julho de 1999, por despacho de 15 de Maio de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código Penal, por motivo de apresentação do mesmo.

21 de Maio de 2002. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Oficial de Justiça, Ana Mafalda Galrinho.