Aviso de Contumácia n.º 1289/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1289/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 937/03.5TAVNG, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Cláudia da Silva Fernandes, filha de António Moreira Fernandes e de Maria Cândida Martins da Silva Fernandes, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascida em 31 de Agosto de 1974, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10285969, com domicílio na Rua do Dr. Libório Vieira, 4, Arcozelo, 4400-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos artigos 26.º e 205.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 12 de Outubro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 8 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter certificado de registo criminal e bilhete de identidade, bem como quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Cardoso. - A Oficial de Justiça, Elisa Maria Raposo Vara.