Aviso de Contumácia n.º 12890/2002 - AP, de 29 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 890/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, juíza de direito no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 22/99.2GDABT, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Contente Garção Maside, filho de Joaquim Garção Maside e de Maria Odete Grácio Contente, concelho de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Dezembro de 1966, solteiro, soldador, titular do bilhete de identidade n.º 8066708, emitido em 23 de Fevereiro de 1999, por Lisboa, com domicílio na Rua da Bela Vista, 2200 Tramagal, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Junho de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Maria Martins Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Maria José Garcia.