Aviso de Contumácia n.º 12891/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 891/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, colectivo, n.º 91/2000, pendente no 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, em que é acusada pelo Ministério Público da prática do crime de tráfico de droga, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, a arguida Sandra Cristina Esteves Carvalho, filha de Mário Luís dos Reis Carvalho e de Maria Isaura Esteves Carvalho Nunes, solteira, desempregada, nascida a 9 de Janeiro de 1977, em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, portadora do bilhete de identidade n.º 11385313, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Estrada Velha Amadora, 22, Amadora, foi declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para a acusada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e, ainda, a proibição de a mesma poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias (registos civil, comercial, predial e de automóveis), nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

3 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Cristina Gaio Ferreira de Castro. - A Oficial de Justiça, Fernanda Cardoso.