Aviso de Contumácia n.º 12891/2002 - AP, de 29 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 891/2002 - AP. - A Dr.ª Susana Direito Regatia, juíza de direito no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 114/99.8GBAND-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Alexandre Pereira de Oliveira, filho de Guilherme dos Santos Oliveira e de Eugénia Maria dos Santos Oliveira, natural da freguesia de Oliveira do Bairro, concelho de Oliveira do Bairro, com nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Maio de 1980, solteiro, operário metalúrgico, titular do bilhete de identidade n.º 12249165, com domicílio na Rua da Pedreira, 68, Palhaça, 3770 Oliveira do Bairro, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.os 1 e 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 27 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Susana Direito Regatia. - O Oficial de Justiça, José Carlos Figueiredo.