Aviso de Contumácia n.º 12892/2002 - AP, de 29 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 892/2002 - AP. - A Dr.ª Amélia Sofia Rebelo, juíza de direito no 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 198/01.0TBALB, pendente neste Tribunal contra a arguida Olga Lúcia Diaz Carreno, com nacionalidade colombiana, nascida em 29 de Junho de 1965, casada, titular do passaporte n.º 63319587, com domicílio na Rua de Heliodoro Salgado, 6, lote A, 4.º, 2800 Almada, por se encontrar acusada da prática do crime de violação da interdição de entrada no País, previsto e punido pelo artigo 125.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, conjugado com o artigo 133.º do mesmo diploma, praticado em 12 de Julho de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Maio de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Amélia Sofia Rebelo. - A Oficial de Justiça, Libertina Barata.