Aviso de Contumácia n.º 12893/2002 - AP, de 29 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 893/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2721/98.7JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Olímpia Ferreira Abrantes Pereira, filha de Abraão Manuel Abrantes Pereira e de Ana Ferreira, natural da freguesia de Cete, concelho de Paredes, com nacionalidade portuguesa, nascida em 15 de Novembro de 1953, divorciada, doméstica, titular do bilhete de identidade n.º 2996715, emitido em 1 de Junho de 1998, por Porto, com domicílio na Travessa do Veloso, 31, Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 11 de Fevereiro de 1998, é a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Oficial de Justiça, Luis Branco.