Aviso de Contumácia n.º 12894/2002 - AP, de 29 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 894/2002 - AP. - A juíza de direito no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 160/00.0GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Serrano Ramos, filho de José Ramos e de Maria Hermínia Ramos Serrano, natural da freguesia de Vidigueira, concelho de Vidigueira, com nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Dezembro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12721314, emitido em 18 de Novembro de 1997, por Faro, com domicílio na Estrada de São Luís, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º, n.º 1, 122.º, n.º 1, e 123.º, n.º 1, do Código da Estrada, praticado em 7 de Junho de 2000; um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal, e artigo 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, praticado em 8 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.