Aviso de Contumácia n.º 12895/2002 - AP, de 29 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 895/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 242/99.0TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido António Henriques Pereira de Sousa, filho de António Henriques de Sousa e de Domingas Maria dos Santos Pereira de Almeida, natural da freguesia de Veiros, concelho de Estarreja, com nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Março de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11688842, emitido em 23 de Outubro de 1998, por Lisboa, titular do cartão de contribuinte n.º 218912692, emitido em 10 de Setembro de 1995, por Barreiro, 2.ª Repartição de Finanças, com domicílio para António Henriques Pereira de Sousa, Rua de Almeida Negreiros, lote 36, 3.º, esquerdo, 2860 Moita ou na Rua de Luanda, 28, 2.º, direito, Quinta da Lomba, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 5 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Junho de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Oficial de Justiça, Carlos Goulão.