Aviso de Contumácia n.º 12896/2002 - AP, de 29 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 896/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2425/98.0GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Vieira da Silva, filho de António da Silva de Isaurinda de Jesus Vieira, natural da freguesia de Alcantarilha, concelho de Silves, com nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Dezembro de 1947, casado, electrotécnico, titular do bilhete de identidade n.º 1125903, com domicílio em Sesmarias, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física por negligência em acidente de viação, previsto e punido pelos artigos 144.º, alínea b), e 148.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal revisto, praticado em 2 de Outubro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Junho de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Oficial de Justiça, Carlos Goulão.