Aviso de Contumácia n.º 12897/2002 - AP, de 29 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 897/2002 - AP. - A Dr.ª Anabela de Jesus Raimundo Fialho, juíza de direito da Secção única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 46/01.1TBASL, pendente neste contra o arguido José Carlos Rocha Ramos, filho de Manuel Conceição Ramos e de Maria Natália Rebelo da Rocha, natural da freguesia de Vilarinho de São Romão, concelho de Sabrosa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Maio de 1961, solteiro, servente da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 8727413, emitido em 26 de Novembro de 2001, por Portalegre, com domicílio na Rua de Badajoz, 11-A, 7370-099 Campo Maior, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º e 204.º, n.º 1, alínea b), todos do Código Penal, praticado em 13 de Novembro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Junho de 2002. - A Juíza de Direito, Anabela de Jesus D. Fialho. - O Oficial de Justiça, José Espinha.