Aviso de Contumácia n.º 12898/2002 - AP, de 29 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 898/2002 - AP. - Faz-se saber que por sentença de 16 de Maio de 2002, exarada pelo juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, foi declarada cessada a situação de contumácia, por apresentação em juízo do arguido Fernando da Cruz Rodrigues Pimenta, filho de Américo da Cruz Pimenta e de Maria Augusta Rodrigues Pimenta, natural de Moçambique, nascido a 17 de Maio de 1942, titular do bilhete de identidade n.º 10764098, residente na Praça do Tribunal, bloco 1, porta 2, 1.º, esquerdo, Tábua, ao qual era imputada a prática de um crime de falsificação de documentos e burla simples, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.os 1, alínea b), e 2, do Código Penal, actual artigo 256.º, n.os 1, alínea b) e 3, e artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, e actual artigos 217.º e 218.º do Código Penal.

3 de Junho de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Cardoso Ribeiro. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)