Aviso de Contumácia n.º 12899/2002 - AP, de 29 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 899/2002 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 58/01, a correr termos pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, em que é arguido José Caros Pinto Ferreira dos Santos, casado, desempregado, filho de Mário Ferreira dos Santos e de Licínia Pinto Salgueiro, nascido em 5 de Setembro de 1983, portador do bilhete de identidade n.º 12278761, emitido em 4 de Agosto de 1999, por Leiria, natural de Lovos, Figueira da Foz, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida em Bairro das Vicentinas, 3, Rua da Paz, no lugar de Cintrão, Bombarral, por haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 29 de Maio de 2002, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal, e que implica para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter a seu requerimento a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente passaporte e bilhete de identidade, certificado do registo criminal, carta de condução e livrete de veículo automóvel e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.

3 de Junho de 2002. - O Juiz de Direito, Luís José Cardoso Ribeiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Almurtão Furtado.