Aviso de Contumácia n.º 1290/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1290/2003 - AP. - A Dr.ª Anabela Rocha, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1984/99.5JDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Bruno dos Santos Ramos, filho de António da Costa Ramos e de Analide Rosa dos Santos Ramos, nascido a 1 de Julho de 1975, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, e residente na Rua do Capitão Salgueiro Maia, 27, 5.º, frente, Tapada das Mercês, 2710 Sintra, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e do crime de burla, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.os 1 e 2, 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal, praticados em 3 de Dezembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Anabela Rocha. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Matos.