Aviso de Contumácia n.º 12901/2002 - AP, de 29 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 901/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1764/98.0PBALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Lopes, natural da freguesia de São Pedro do Estoril, Cascais, nascido em 3 de Junho de 1975, com domicílio no Largo de 1.º de Dezembro, lote 57, 7.º, esquerdo, Damaia, Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 27 de Maio de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Maio de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Fernanda Fernandes.