Aviso de Contumácia n.º 12904/2002 - AP, de 29 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 904/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 840/96.3TAALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Inácia Catarina Candeias Branco Marques, residente na Rua de Vénus, 15, 1.º, esquerdo, Serra das Minas, Mem Martins, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 3 de Junho de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

6 de Junho de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Fernanda Fernandes.