Aviso de Contumácia n.º 12905/2002 - AP, de 29 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 905/2002 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 505/00.3GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Pedro Brito Costa, filho de Raul Martins Costa e de Maria Júlia Mendes de Brito, concelho de Grândola, com nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Dezembro de 1960, divorciado, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 6723021, com domicílio na Rua da Concórdia, 3, Quintinhas, 2815 Charneca da Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - O Oficial de Justiça, Gonçalves.