Aviso de Contumácia n.º 12907/2002 - AP, de 29 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 907/2002 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 152/97.5GDALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Fátima Conceição Pinheiro, casada, natural da Trafaria, Almada, nascida a 5 de Setembro de 1971, filha de Armando António Pinheiro e de Maria da Conceição Miguel Pinheiro, com bilhete de identidade desconhecido, e residente no Beco de 25 de Abril, vivenda Pinheiro Alves, Pêra de Baixo, 2825 Monte da Caparica, por se encontrar acusada da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de consumo de droga, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por despacho de 11 de Abril de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se haver apresentado em juízo.

28 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - O Oficial de Justiça, Gonçalves.