Aviso de Contumácia n.º 12909/2002 - AP, de 29 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 909/2002 - AP. - O juiz de direito no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 284/98.2PBALM-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel da Silva Chainho, filho de Manuel Chainho e de Maria da Nazaré Caetano da Silva, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, portador do bilhete de identidade n.º 11963722, e com último domicílio na Rua da Quinta dos Anjos, 8, Vale Figueira, 2815 Charneca da Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Maio de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - O Oficial de Justiça, Gonçalves.