Aviso de Contumácia n.º 12910/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 910/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 165/96.4TAMTA, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, que o Ministério Público move contra o arguido Ambrósio Pereira dos Santos, solteiro, pedreiro, natural de Cabo Verde, nascido a 21 de Janeiro de 1957, filho de José dos Santos Dalomba e de Genoveva Pereira Tavares, titular do bilhete de identidade n.º 16148563, emitido em 7 de Dezembro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Bordalo Pinheiro, lote 31, 6.º, direito, 2835 Vale da Amoreira, por se achar pronunciado pela prática, em autoria material e em concurso real, de um crime de injúrias agravadas, previsto e punido pelos artigos 181.º, n.º 1, e 184.º do actual Código Penal, e 163.º e 168.º, n.º 2 do Código Penal de 1982, e um crime de ameaças, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal de 1995, e 155.º, n.os 1 e 2, do Código Penal de 1982, foi, por despacho de 7 de Dezembro de 1999, proferido nestes autos, o referido arguido declarado contumaz, ao abrigo do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: anulabilidade dos negócios jurídicos celebrados após a presente declaração e a proibição de obtenção/renovação de quaisquer documentos, designadamente, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões ou registos, em qualquer repartição pública.

14 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Afonso Andrade. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuela Cabrita.