Aviso de Contumácia n.º 12910/2002 - AP, de 29 de julho

Aviso de contumácia n.º 12 910/2002 - AP. - O juiz de direito no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 284/98.2PBALM-A, pendente neste Tribunal contra o arguido João Ricardo Santos Pina Ferreira, filho de Fernando João de Sousa Ferreira e de Maria Albertina Santos Pina da Silva, natural da freguesia de Almada, concelho de Almada, com nacionalidade portuguesa, portador do bilhete de identidade n.º 11926715, e com último domicílio na Bairro Fundo Fomento Habitação, lote A-6, 2.º, B, Vale Figueira, 2815 Charneca da Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Maio de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - O Oficial de Justiça, Gonçalves.