Aviso de Contumácia n.º 12915/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 915/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita se encontram pendentes uns autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 968/94.4JASTB, que o Ministério Público move contra os arguidos Óscar José Gouveia dos Santos Pato e Paulino Mendes Rodrigues, filho de Armando Mendes Rodrigues e de Maria de Jesus Mendes, solteiro, nascido em 30 de Setembro de 1967, natural da Cabo Verde, com última residência conhecida na Rua dos Capitães de Abril, 18, Quinta da Lomba, Barreiro, a quem é imputada a prática de um crime previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e 306.º do Código Penal, foram, por despacho de 2 de Fevereiro de 2000, declarados contumazes, o que implica os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos processuais que não sejam urgentes, até à sua apresentação ou detenção, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelos arguidos após esta declaração e a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, registos e certificados em seu nome, passaporte e carta de condução, bem como de obter certidões ou registos nas conservatórias dos registos de automóveis, predial, civil e comercial e certificados em seu nome, junto dos serviços de autoridades ligadas à Administração Pública (central, regional e local), incluindo os consulados de Portugal.

20 de Março de 2000.- O Juiz de Direito, Afonso Andrade. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Araújo.