Aviso de Contumácia n.º 12917/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 917/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 59/99, que corre termos pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo, movido pelo digno agente do Ministério Público contra o arguido Marcos dos Santos Rodrigues, casado, industrial, filho de Vitorino José Rodrigues e de Joaquina da Conceição Pinhão dos Santos Rodrigues, natural da freguesia de Camarate, concelho de Loures, nascido a 6 de Fevereiro de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 7405554, e com última residência conhecida na Rua de Miguel Bombarda, 50, Lavre, Montemor-o-Novo, por se encontrar acusado pela prática de um crime previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal); anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º do citado Código de Processo Penal), e proibição de o mesmo obter (ou renovar) os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de condução e certidões ou registos junto das seguintes entidades: conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia e proibição de o arguido efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas (nomeadamente, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis - n.º 3 do citado artigo 337.º).

21 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Ramos Lopes. - O Oficial de Justiça, Manuel Inácio Nunes.