Aviso de Contumácia n.º 12941/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 941/2000 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Rocha Bessa, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, faz saber que, por despacho de 15 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 147/99, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Jorge Manuel Cardoso da Fonseca, divorciado, caixeiro, filho de António Carlos da Fonseca e de Maria dos Anjos Cardoso, nascido no dia 18 de Abril de 1962, em Lajeosa do Mondego, Celorico da Beira, portador do bilhete de identidade n.º 6628695-6, de 8 de Maio de 1996, emitido por Lisboa, ausente em parte incerta, com a última residência conhecida na Rua da Massa, 3, Santa Maria da Feira, acusado pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado em situação de contumácia, de acordo com o disposto nos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração tem as seguintes consequências: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração e a proibição de obter ou renovar documentos de identificação, passaporte, carta de condução e certidões ou registos junto de todas as autoridades públicas.

20 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Rocha Bessa. - A Escrivã-Adjunta, Ana Costa.