Aviso de Contumácia n.º 12948/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 948/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné, juíza de direito no Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 88/98, que o Ministério Público move contra o arguido Jaime Pires Guedes, casado, comerciante, nascido em 24 de Junho de 1956, natural de Sé, Bragança, filho de Francisco Guedes e de Aurora Olímpia Pires, com última residência conhecida na Rua de Guerra Junqueiro, 65/67, Bragança, ausente em parte incerta, acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada cessada a contumácia, por despacho de 25 de Fevereiro de 2000, por ter sido extinto o procedimento criminal por prescrição.

15 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Béco de Almeida.