Aviso de Contumácia n.º 1296/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1296/2000 - AP. - Pelo presente se torna público que, nos autos de processo comum n.º 1530/94, Juiz singular, a correr termos pelo 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o Ministério Público move contra o arguido Humberto Bernardino Bernardelli, filho de Digialme Bernardelli e de Maria da Glória Bernardino, natural de Angola, casado, nascido em 9 de Novembro de 1945, com última residência conhecida na Rua de Cândida de Oliveira, 16, 1.º, esquerdo, comarca e cidade de Braga, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi, por despacho de 22 de Outubro de 1999, declarada cessada a situação de contumácia, artigos 336.º, n.º 3 e 337.º, n.º 6, ambos do Código de Processo Penal, que havia sido decretada por despacho de 6 de Julho de 1995.

27 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Oficial de Justiça, António M. Alves.