Aviso de Contumácia n.º 1296/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1296/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Carolina Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3015/03.3TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Miranda Domingos, filho de Mário Cabaça João Gongo e de Joana Matias Domingos, de nacionalidade angolana, nascido em 5 de Maio de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16180222, com domicílio na Rua de Sacadura Cabral, 204, rés-do-chão, esquerdo, frente, Oliveira do Douro, 4430-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 16 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, Maria Felismina C. Oliveira.