Aviso de Contumácia n.º 1297/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1297/2004 - AP. - O Dr. Pedro Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 457/99.0TAPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Mário da Encarnação, filho de José da Encarnação e de Constança do Nascimento, natural da freguesia de Estombar, concelho de Lagoa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 15 de Maio de 1936, cozinheiro, titular do bilhete de identidade n.º 1384982, emitido em 11 de Janeiro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua de D. Maria Luísa, 112-A, Portimão, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtenção de serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 21 de Julho de 1999, por despacho de 3 de Dezembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação

5 de Dezembro de 2003. - O Juiz de Direito, Pedro Meireles. - A Oficial de Justiça, Maria Natália de Sousa Santos.