Aviso de Contumácia n.º 1297/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1297/2006 - AP. - A Dr.ª Maria da Encarnação C. Honrado, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo abreviado n.º 239/00.9G4ÍNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Flávio Jorge Vidal Rebelo Carlos, filho de Jorge Humberto Rebelo Carlos e de Maria do Carmo de Carvalho Ferreira Vidal, natural de Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Agosto de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12122836, com domicílio na Rua Viana da Mota, 3, 2.º, direito, 2725Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Março de 2000, por despacho de 17 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

18 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Encarnação C. Honrado. - A Oficial de Justiça, Maria Graça Gomes.