Aviso de Contumácia n.º 12971/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 971/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 26/95, pendente neste Tribunal, na Única Secção, que o Ministério Público move ao arguido Jaime da Silva Carneiro, casado, industrial, residente em lugar da Quinta, Pé de Moura, Lomba, Gondomar, nascido em 8 de Novembro de 1959, natural de Canedo, portador do bilhete de identidade n.º 8254724, filho de Joaquim Azevedo Carneiro e de Maria Helena Silva Capitão, acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem cobertura, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, alíneas b) e c) ambos do Código Penal. Nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 8 de Março de 2000.

15 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Catarina Ferreira. - A Oficial de Justiça, Conceição Roseiro Esteves.