Aviso de Contumácia n.º 12983/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 983/2000 - AP. - No processo comum, singular, registado sob o n.º 905/99.0 TBPTM, pendente neste Tribunal no 2.º Juízo contra o arguido Lucílio Pereira Tavares, solteiro, alfaiate, nascido a 7 de Julho de 1963, natural da Guiné Bissau, filho de Marcelino Mendes Tavares e de Leandra Pereira Martins, com última residência conhecida no sítio do Palácio, Três Bicos, Portimão, por se encontrar acusado por um crime de receptação dolosa, previsto e punido à data da sua prática no artigo 329.º, n.º 1 do Código Penal, e actualmente no artigo 231.º, n.º 1 do Código Penal, revisto, por despacho de 14 de Março de 2000, proferido nos autos supra referenciados, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ser declarado extinto por prescrição o procedimento criminal.

16 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)