Aviso de Contumácia n.º 12985/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 985/2000 - AP. - A Dr.ª Alda Casimiro, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, por despacho de 17 de Março de 2000 proferido nos autos de processo comum n.º 175/98.7TBPTM do 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido João Manuel Alexandre Martins, nascido em 1 de Outubro de 1961, natural de Portimão, filho de Vítor Augusto Martins e de Guilhermina Augusta Alexandre Martins, com última residência conhecida na Rua de Basílio Teles, 3, rés-do-chão, Portimão, por se encontrar acusado como autor do crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi o mesmo declarado contumaz, implicando tal declaração a suspensão dos ulteriores termos do processo até que o arguido se apresente em Juízo; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter certidões ou registos junto das Conservatórias dos registos civil, predial, comercial e automóvel, e de obter ou renovar a carta de condução ou passaporte.

20 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Alda Casimiro. - A Escrivã-Adjunta, Ana Rita Mota.