Aviso de Contumácia n.º 12987/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 987/2000 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 8 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 381/98, da 1.ª Secção, deste Juízo, que o Ministério Público move ao arguido José António Ferraz Teixeira, casado, lavrador, nascido a 28 de Janeiro de 1964, natural de Ramalde, Porto, filho de Manuel Teixeira e de Rosa da Conceição Ferraz, titular do bilhete de identidade n.º 9563288, emitido por Lisboa, em 5 de Janeiro de 1988 e residente na Rua do Castelo de Guimarães, casa 8, Porto, em que é acusado pelo Ministério Público de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o que implica, para o arguido a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração, e ainda, com proibição de obter certidões em conservatórias, serviços de notariado, serviços fiscais e Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestados de residência, e outros, bilhete d identidade, carta de condução, passaporte, livrete ou título de registo de automóveis e o arresto em todas as contas bancárias em que o arguido figure como único titular.

10 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)