Aviso de Contumácia n.º 12988/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 988/2000 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 8 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 381/98, da 1.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move à arguida Maria Elisabete Marques Amorim Teixeira, casada, doméstica, nascida a 24 de Maio de 1966, natural de Cedofeita, Porto, filha de Jofre Soares e de Fernanda Georgete Tavares Marques, titular do bilhete de identidade n.º 10889522, emitido por Lisboa, em 11 de Agosto de 1986 e residente na Rua de Castelo de Guimarães, casa 8, Porto, em que é acusado de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o que implica para a arguida, a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração, e ainda, com proibição de obter certidões em conservatórias, serviços de notariado, serviços fiscais e Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestados de residência, e outros, bilhete d identidade, carta de condução, passaporte, livrete ou título de registo de automóveis e o arresto em todas as contas bancárias em que o arguido figure como única titular.

10 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)