Aviso de Contumácia n.º 1299/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1299/2000 - AP. - Pelo presente se torna público que, nos autos de processo comum n.º 462/96, Juiz singular, a correr termos pelo 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o Ministério Público move contra o arguido Alcino Amaro Fontes, nascido a 6 de Agosto de 1967, natural da freguesia de Landim, Famalicão, filho de Francisco Ferreira Fontes e de Maria de Fátima Amaro Marinheiro, com última residência conhecida na Urbanização Santo Adrião, 3.º, direito, em Vila Nova de Famalicão, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e do artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, foi, por despacho de 26 de Outubro de 1999, declarada cessada a situação de contumácia, artigos 336.º, n.º 3 e 337.º, n.º 6, ambos do Código de Processo Penal, que havia sido decretada por despacho de 26 de Junho de 1997.

29 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Oficial de Justiça, António M. Alves.