Aviso de Contumácia n.º 1299/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1299/2004 - AP. - A Dr.ª Fátima Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 469/02.9TBSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Alberto João Joaquim, filho de João Joaquim e de Maria Teresa Cabanga, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 25 de Setembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16142689, emitido em 25 de Março de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 25 de Novembro de 2001, com domicílio na Rua de 25 de Abril, lote 11, 4.º, direito, Fogueteiro, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 4 de Dezembro de 1995, por despacho de 12 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.

20 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Almeida. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.