Aviso de Contumácia n.º 12993/2003 - AP, de 30 de outubro

Aviso de contumácia n.º 12 993/2003 - AP. - O Dr. Raúl José Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 159/01.0GBAGD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Albano Bernardino Gomes de Oliveira, filho de Bernardino Rodrigues e de Arminda Gomes da Silva, natural da freguesia e concelho de Águeda, nascido a 2 de Dezembro de 1953, casado, construtor civil, titular do bilhete de identidade n.º 5425739, com último domicílio na Rua Principal, Ameal, Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 3 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Agosto de 2003. - O Juiz de Direito, Raúl José Cordeiro. - A Oficial de Justiça, Cristina Melo.