Aviso de Contumácia n.º 12994/2003 - AP, de 30 de outubro

Aviso de contumácia n.º 12 994/2003 - AP. - O Dr. Raúl José Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 238/01.3GBAGD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Márcio Alexandre Oliveira Pires, filho de Joaquim António Pires de Cruz e de Adozinda dos Santos Oliveira, natural da freguesia e concelho de Oliveira do Bairro, nascido a 12 de Agosto de 1979, solteiro, metalúrgico, com domicílio em Nariz, Aveiro, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática do crime contra a integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 8 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Setembro de 2003. - O Juiz de Direito, Raúl José Cordeiro. - A Oficial de Justiça, Ana Madeira Teixeira Conceição.