Aviso de Contumácia n.º 12996/2003 - AP, de 30 de outubro

Aviso de contumácia n.º 12 996/2003 - AP. - A Dr.ª Patrícia Fraga, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 421/03.7TBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Álvaro da Costa Nunes, filho de Fernando Antunes e de Catarina Sousa, natural da freguesia de Salvador, concelho de Penamacor, nascido a 4 de Setembro de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8608159, emitido em 15 de Julho de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua do Bonfim, 28, 6000 Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática do crime de fraude fiscal com falsificação de escrita, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, por despacho de 2 de Maio de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

30 de Junho de 2003. - A Juíza de Direito, Patrícia Fraga. - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.