Aviso de Contumácia n.º 12997/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 997/2000 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 10 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 1116/93, da 1.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Alberto Fernandes Gonçalves, nascido a 18 de Maio de 1966, residente no lugar de Vila Nova de Cima, Rua de Adelino Amaro da Costa, São Cosme, Gondomar, por estar acusado de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, foi declarada caduca a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 6 de Março de 1996, por se ter apresentado.

14 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - O Escriturário Judicial, (Assinatura ilegível.)