Aviso de Contumácia n.º 13/2001 - AP, de 11 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 13/2001 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 123/95.6 TAALQ, que o Ministério Público move contra o arguido Augusto Pedro Oliveira Simões, casado, comerciante, filho de Augusto de Oliveira Simões e de Delfina Maria Laureana Simões, nascido a 31 de Agosto de 1946 em Amadora, com última residência conhecida na Rua de 13 de Janeiro, 42, 2.º, direito, Cadaval, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 13 de Outubro de 2000, ao abrigo do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, por lhe ser imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal então em vigor e actualmente referenciado ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal revisto. A declaração de contumácia tem os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação em Juízo ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; proibição de obter certidões, registos e outros documentos junto de autoridades públicas; arresto, na totalidade ou em parte, de bens que lhe pertençam.

4 de Dezembro de 2000. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)