Aviso de Contumácia n.º 13/2002 - AP, de 7 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 13/2002 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, por despacho de 1 de Outubro de 2001 proferido nos autos de processo comum, Tribunal Singular, registados sob o n.º 216/99.0GTALQ, foi declarado contumaz o arguido João Miguel Gonçalves dos Santos, casado, servente da construção civil, nascido a 19 de Agosto de 1979, filho de António Guilherme dos Santos e de Cecília Soares Gonçalves dos Santos, natural de Lisboa e com última residência conhecida na Rua de Vítor Santos, lote 39, 3.º, esquerdo, Horta Nova, Telheiras, Lisboa, portador do bilhete de identidade n.º 12220102, emitido em 22 de Janeiro de 1998, por lhe haver sido imputado um crime de condução sob o efeito do álcool, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 292.º do Código Penal, e 69.º, n.º 1 do Código Penal. A presente declaração, implica para o arguido após a declaração, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal: suspensão dos ulteriores termos do processo até que o arguido se apresente em Juízo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cartão de contribuinte, bem como a proibição de obter certidões ou efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e automóvel e a proibição de obter atestado de residência ou de insuficiência económica junto das entidades competentes.

17 de Outubro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Escrivã-Adjunta, Célia Veloso.