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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 13/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 44/03.0GDABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Dias Ribeiro Salgado, filho de Manuel Salgado e de Ana Vieira Dias Ribeiro, natural de Polvoreira, Guimarães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Novembro de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9201151, com domicílio na Rua Marco Fontanário, 4, rés-do-chão, Quarteira, 8125-233 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em residência com arrombamento, escalamento e chaves falsas), previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, praticado em 16 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
11 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - A Oficial de Justiça, Mécia Borralho.
