Aviso de Contumácia n.º 1300/2002 - AP, de 27 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1300/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum (tribunal singular), n.º 170/99, da 2.ª Secção do 2.º Juízo, pendentes nesta Secretaria Judicial, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Elisabete Aparício Pires, solteira, doméstica, nascida a 29 de Março de 1979, na freguesia do Tramagal, concelho de Abrantes, filha de Manuel Fernando Luís Pires e de Maria do Rosário Aparício Pereira Pires, residente na Rua das Oliveiras, Tramagal, Abrantes, e em Rossio, Monforte, titular do bilhete de identidade n.º 12494612, por se encontrar indiciada como co-autora do crime previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), e 202.º, alínea f), III, do Código Penal, por decisão de 24 de Setembro de 2001, foi declarada cessada a declaração de contumácia aplicada à arguida por despacho de 21 de Maio de 2001, e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 5 de Julho de 2001.

24 de Setembro de 2001. - O Juiz de Direito, António Fernando Marques da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Gil Marques Coxinho.