Aviso de Contumácia n.º 13001/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 001/2000 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 14 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 51/97, da 1.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido António José Santos Prata, casado, nascido a 7 de Maio de 1951 em Angola, titular do bilhete de identidade n.º 7110974/9, passado por Lisboa em 4 de Maio de 1992 e residente na Rua de Artur Maria Afonso, Santa Maria Maior, Chaves, por estar acusado de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, foi declarada caduca a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1998, por ter sido declarado prescrito o procedimento criminal.

15 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - O Escriturário Judicial, (Assinatura ilegível.)