Aviso de Contumácia n.º 13004/2003 - AP, de 30 de outubro

Aviso de contumácia n.º 13 004/2003 - AP. - A Dr.ª Belmira Felgueiras, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 441/00.3GAALQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Tiago Alexandre Carvalho Dias, filho de Guilherme Salvador Lobato Dias e de Rosa Maria Carvalho da Silva Dias, natural da freguesia de Santo Estevão, concelho de Alenquer, nascido a 2 de Novembro de 1983, solteiro, desempregado, titular do bilhete de identidade n.º 12562716, emitido em 10 de Maio de 2001, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio no Pátio da Alegria, 93, Casais Novos, 2580 Carregado, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, com referência ao artigo 202.º, alínea e), do Código Penal, praticado em 20 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Fevereiro de 2000, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Julho de 2003. - A Juíza de Direito, Belmira Felgueiras. - A Oficial de Justiça, Carla Galvão.