Aviso de Contumácia n.º 13005/2003 - AP, de 30 de outubro

Aviso de contumácia n.º 13 005/2003 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 591/98.4PBALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Pedro Miguel Carreiro Cercas Caetano, filho de Fernando Cercas Caetano e de Maria Clara Inácio Carreiro Cercas Caetano, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 22 de Agosto de 1971, estudante, titular do bilhete de identidade n.º 9679259, emitido em 13 de Dezembro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 13 de Dezembro de 2004, com domicílio na Praceta da Cidade de Badajoz, 5, 6.º, esquerdo, Santarém, 2000-204 Santarém, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de cartão de garantia ou de crédito, previsto e punido pelo artigo 225.º do Código Penal, praticado em 31 de Março de 1998, e do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 31 de Março de 1998, por despacho de 17 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

18 de Setembro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - O Oficial de Justiça, João Fouto.