Aviso de Contumácia n.º 13007/2003 - AP, de 30 de outubro

Aviso de contumácia n.º 13 007/2003 - AP. - A Dr.ª Élida Gil Duarte, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 308/96.8GDALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Lourenço António Ferreira Anastácio, filho de António Ferreira Anastácio e de Salomé António Filho Paulo, natural de Angola, nascido a 16 de Outubro de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 90971800, com domicílio nas Casas da Câmara, 4, Casal Trigais, 1675 Famões, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado e um crime de detenção de arma proibida, previstos e punidos pelos artigos 204.º, n.º 1, alínea f), e 275.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, por despacho de 26 de Junho de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

9 de Julho de 2003. - A Juíza de Direito, Élida Gil Duarte. - A Oficial de Justiça, Regina Velez de Lima.